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28 de Julho de 2021

RT - Horas Extras

Ana Almeida, Advogado
Publicado por Ana Almeida
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE


RECLAMADA , inscrito no CNPJ , com sede na , na cidade de , CEP , Estado de , por sua advogada infra assinado, com endereço eletrônico ----@adv.org.br , vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , o que faz nos seguintes termos:

SÍNTESE DA INICIAL

1. A Reclamante alega que foi contratada pela Reclamada em _/_/__, para exercer a função de -----, com o salário mensal de R$ -----. A Reclamante foi dispensada aos _/_/__, com aviso prévio trabalhado. Alega ainda direito a horas extras, dsr´s, reflexos e diferença de FGTS, justiça gratuita, honorários de sucumbência.

MÉRITO.

2. A Reclamante foi contratada aos _/_/__ para trabalhar para a Reclamada no cargo de -------, com o salário inicial de R$ ------ (------ reais). Foi dispensada com o salário de R$ ------ (------ reais).

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

– SINDICATO ------ –

3. Impugnamos a Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos. O documento é inservível para assegurar o percentual requerido na petição inicial. A Convenção Coletiva de Trabalho não é válida, a vigência da CCT está prejudicada.

4. Verificamos que a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho é de _/_/__ a _/_/__.

5. Diz o artigo 614,§ 3º CLT:

“Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.”

“§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.” (gn)

6. A vigência estabelecida na Convenção Coletiva é de um ano. A data de admissão da Reclamante foi aos _/_/__, nessa data a Convenção Coletiva já não mais tinha vigência, ou validade para assegurar o pedido da Reclamante.

7. Desta forma, a Convenção Coletiva de Trabalho juntada pela Reclamante não é válida, para fundamentar os percentuais de ___% e ___% para o pagamento de horas extras.

8. Em razão da impugnação da Convenção Coletiva de Trabalho juntada pela Reclamante, o adicional de horas extras, se algum direito for reconhecido à Reclamante, o adicional aplicado deverá ser de 50% nos termos do artigo , inciso XVI, CF e artigo 59, § 1º, da CLT.

HORAS EXTRAS.

9. Alega a Reclamante que trabalhava das ___ hs às ___ hs, com __ hs (duas horas) de intervalo para refeição e descanso, de segunda à sábado, e aos domingos das ___ hs às ___ hs, no horário de verão (20--/20--); de mês mês de 20_ das ___ hs às ___ hs hs, com ---- hs (--- horas) de intervalo para refeição e descanso, de segunda à sábado, e aos domingos das ___ hs às ___ hs. Alega ainda que não recebia horas extras, e que nunca folgou aos domingos.

10. Muito embora o argumento da Reclamante para o pedido de horas extras, não com diz com a verdade.

11. A jornada de trabalho da Reclamante que consta no ponto eletrônico era:

Folga: Dia -----

Entrada hrs - Almoço hrs - Saída hrs - De Segunda a Sábado

Entrada hrs - Almoço hrs - Saída hrs - Domingo Trabalhado

12. Esclarecemos que aos domingos tinha um intervalo de ___ minutos.

13. A Reclamante tinha uma folga aos domingos a cada mês, impugna-se as alegações da Reclamante.

14. A Reclamada ajustou a jornada de seus empregados através de escalas, de forma a programar a jornada de trabalho, e as respectivas folgas, feriados e domingos trabalhados e não trabalhados.

15. Os holerites em anexo comprovam que a Reclamante recebeu horas extras e dsr´s. Exemplificativamente, a Reclamante recebeu o valor total de R$ ___ (------ centavos) à título de horas extras ---%, ---% e dsr´s.

Horário de Verão – (20--/20--)

16. Embora tenha alegado a Reclamante que no período de horário de verão (20--/20--) sua jornada era estendida por mais 1 hora, nos meses de _/_/__ a _/_/__. Equivoca-se a Reclamante

17. O ponto eletrônico anexo demonstra que a Reclamante ingressava as --:00 horas no trabalho, com --:00 hs (--- horas) de intervalo para refeição e descanso, de segunda à sábado e, não como alegou que entrava as -----horas.

18. E aos domingos, citamos exemplificativamente o dia _/_/__ (domingo), a Reclamante ingressou as ---- hs, intervalo de ---- minutos, e saiu as ---- hs.

19. Assim, impugnamos a alegação de que a jornada da Reclamante era estendida por mais de hora no horário de verão.

20. Outrossim, exemplificamos, a Reclamante recebeu no mês de novembro de ---- o valor de R$ ----- a título de horas extras e dsr´s.

21. Resta assim, expressamente impugnado o pleito obreiro, bem como valores totais pretendidos, R$ --- e R$ ----, haja vista que o valor de base de cálculo está incorreto. A Reclamante se utilizou da base cálculo o salário de R$ ---- e, no entanto, se algum direito for reconhecido o salário correto é de R$ ------ e, o adicional de 50%

22. Desta forma, não há horas extras a ---% e ---% e nem reflexos (aviso prévio trabalhado, 13º salário, férias+1/3, fgts 8%+40%), a serem pagos à Reclamante.

23. E ainda, não sendo devido o pedido principal referente a horas extras, seguem sua sorte os pedidos acessórios, não havendo que se falar em reflexos.

IMPUGNAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

24. Se na remota hipótese for considerado algum direito a horas extras, impugnamos o pedido.

25. A quantidade de horas extras apuradas pela Reclamante não está correta. A média de dias trabalhados são --- dias, haja vista as folgas as quarta feiras e a folga do domingo (uma vez ao mês), portanto incorreta a apuração de mês a mês/2--- (horário de verão) R$ ------; mês a mês/2--- - R$ -----; mês a mês/2--- - R$ ----; mês a mês/2--- – R$ ----. Impugnamos todos valores apresentados pela Reclamante.

26. A Reclamante no mês de mês/2--- recebeu a quantidade de ---- horas, conforme holerite em anexo.

27. E ainda, ressaltamos a compensação de horas pela Reclamante. No mês de mês/2---, a Reclamante ingressou as ---hs e saiu as ---hs, no dia --/--/---- e, a sua folga foi realizada na quinta feira --/--/----.

28. Assim, indevida as horas extras postuladas pela Reclamante.

29. Se algum direito for reconhecido a Reclamante, seja concedido apenas o adicional (R$ ---- / 220 x 50% = R$ ---), nos termos da Súmula 85, IV do C.TST.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

30. Apesar da Reclamante ter alegado que não usufruía as folgas, demonstramos que as folgas da Reclamante eram realizadas as quartas feiras.

31. Portanto, não há direito a descanso semanal remunerado. E ainda citamos a OJ-SDI1-394 do C.TST, que se encontra o enunciado sob judice, prevalecendo ainda o enunciado:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.” (gn)

32. Assim, indevido os DSR´s nos termos da fundamentação e, notadamente porque a Reclamante usufruía de suas folgas semanalmente. Oportunamente, impugnamos o valor dos dsr´s haja vista que o valor correto seria de R$ ----- a título de dsr´s, se devido fosse, não o valor apresentado pela Reclamante.

33. Desta feita, não sendo devido o pedido principal referente a horas extras, seguem sua sorte os pedidos acessórios, não havendo que se falar em reflexos. Resta assim, expressamente impugnado o pleito obreiro, bem como o valor pretendido, R$ -----.

34. Requer-se, por fim, na hipótese de que se entenda devido o pagamento de horas extras, o que apenas se cogita por cautela, a observância dos dias efetivamente trabalhados, as horas compensadas, aplicando-se a Súmula 85, III, do C. TST, bem como o abatimento dos valores devidamente pagos referentes às horas extraordinárias, aplicando-se a OJ 415 da SDI-I do C. TST.

IMPUGNAÇÃO DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS

35. O salário da Reclamante é R$ ----. Somente na rescisão contratual que constou o valor de R$ ----, logo a base de cálculo está incorreta nos cálculos apresentados pela Reclamante, notadamente o adicional que deverá ser considerado o percentual de 50%.

36. Impugnamos o valor da Reclamante vez que incorreto R$ ----. Considerando o argumento da Reclamada, entende que se devido fosse seria o valor e R$ ---- e, não o valor apresentado pela Reclamante.

37. Na eventualidade de algum direito for reconhecido, os valores deverão ser apurados de acordo com a prova oral e documental.

FGTS +40% (Recolhimentos).

38. A Reclamada diante da crise econômica financeira que passa o país, vem enfrentando dificuldades, inclusive para depositar o FGTS.

39. Impugnamos o valor apontado pelo Reclamante.

40. Ao verificarmos os holerites, os valores da rescisão contratual e somarmos esses valores indicados nos mesmos, soma-se a quantia de R$ ----- (------ centavos). Indevido o valor apontado.

JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA

41. Requer-se seja concedida a justiça gratuita a Reclamada, conforme consta da certidão de protesto em anexo, a Reclamada se encontra em situação financeira muito difícil, para arcar com as custas e demais despesas processuais, para garantir o seu acesso à justiça.

TST. O.J.269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

42. Além do entendimento jurisprudencial citado acima, dispõe art. 899, § 10, da CLT: São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Redação dada pela lei 13.467, de 2017)

43. E ainda CLT, art. 899, § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela lei 13.467, de 2017)

44. E como transcrito acima a disposição legal, requer-se seja aplicado o artigo 899, §§ 9º,10º da CLT, cuja determinação vai ao encontro das Súmula 463 do C.TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_451_600.html#SUM-463

45. E na forma do inciso II, a Reclamada juntou a certidão de protesto, para comprovar a sua condição de inadimplente e devedora para se assegurar dos benefícios do artigo 899, §§ 9º,10º da CLT e das Súmula 463 e O.J. 269 do C.TST, cumprimento ao artigo 899, §§ 9º,10º

IMPUGNAÇÃO - VALOR DA CAUSA

46. Impugnamos o valor dado à causa, pois não corresponde ao direito postulado pela Reclamante, cujo valor deverá ser retificado para assegurar o acesso a ordem jurídica justa.

JUSTIÇA GRATUITA.

47. Chamamos atenção que a Reclamante está assistido por advogado particular, o que demanda grande dispêndio financeiro, assim, poderá arcar com as custas e despesas processuais, honorários de sucumbência.

48. Na forma prevista do parágrafo 2º do artigo 99 da Lei 13.105/2015, o juiz poderá apreciar as circunstâncias do caso concreto para indeferir o pedido de gratuidade da justiça.

49. Requer-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

50. Caso seja deferida alguma verba ao reclamante, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento), considerando o quanto disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei 13.467/17, restando assim, expressamente impugnado o pleito de que referidos honorários sejam fixados no percentual de 15% (quinze por cento).

51. Ainda, diante da improcedência dos pedidos, requer a condenação da Reclamante nas verbas de sucumbência, em especial nos honorários dos advogados da Reclamada, em percentual a ser arbitrado, o que deve ser aplicado, inclusive, em eventual procedência parcial da demanda, sobre o montante total dos pedidos indeferidos, devidamente atualizados, nos termos do citado artigo 791-A da CLT.

52. Independentemente da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requer-se sejam descontados dos créditos do reclamante os honorários de sucumbência, a serem fixados, nos termos do § 4º do mencionado artigo

JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA.

53. Na eventualidade de deferimento de quaisquer parcelas ao reclamante, o que efetivamente não se espera, mas se admite ad argumentandum tantum, deve-se considerar que a época própria para fins de incidência da correção monetária opera-se no mês subsequente ao vencido, por força do disposto no Decreto nº 75/66 e na Lei nº 7.855/89, artigo 39 da Lei 8.177/1991 e artigo 879, § 7º da CLT, ou seja, quando a obrigação se torna legalmente exigível, e independentemente da data de pagamento dos salários, conforme previsto na Súmula 381 do E. TST.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional. Imunidade Tributária. Contribuição Previdenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO APÓS O CANCELAMENTO DA SÚMULA 285 DO TST. Não observado o procedimento estabelecido no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016. Preclusos os temas. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177/91. ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, determinou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária, inspirada na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF, mas que, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39 da Lei 8.177/91 permanece vigente, mantém a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 13-55.2013.5.04.0018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) (extraído do repositório de jurisprudência do TST).

54. Assim, inaplicável qualquer outro índice que não a TR para correção de eventual débito.

COMPENSAÇÃO.

55. Em caso de restarem superadas as alegações arguidas e sobrevindo eventual condenação, o que se admite apenas para argumentar, a reclamada requer seja efetuada a dedução dos valores recebidos durante todo o pacto laboral, inclusive com aplicação da OJ 415 SDI-I do TST.

56. Requer-se seja deferida a compensação nos termos da Súmula 18 do C. TST, eis que todas as verbas aqui discutidas possuem natureza trabalhista.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

57. Requer-se que, na hipótese de qualquer condenação, o que apenas se cogita por cautela, sejam os valores referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais descontados do crédito da Reclamante.

58. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem incidir sobre o valor de eventual condenação acrescido de juros de mora, conforme Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001. Acrescenta-se que a retenção se dá pela pessoa obrigada ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário, conforme artigo 46 da Lei 8.541/92.

59. O cálculo das contribuições previdenciárias deve ser calculado mês a mês, deduzindo-se os valores já recolhidos, atualizando-se os valores de acordo com os critérios previstos no artigo 879, parágrafo 4º da CLT.

60. Assim, requer-se o desconto previdenciário e fiscal nos termos da Súmula 368 do C. TST

PEDIDO:

61. Ante o exposto, que seja julgada improcedente o pedido de horas extras e reflexos, incluindo dsr´s, adicional de insalubridade e reflexos, nos termos da fundamentação;

a) Se devido algum valor à Reclamante, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, seja deferida o pedido de compensação;

b) Aplicação dos Provimentos 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho: "Ad Cautelam", caso haja condenação no pagamento de alguma verba, o que se admite apenas para argumentar, requer a aplicação dos Provimentos 01/96 e 03/05 do TST e Leis 8.218/91, 8.541/92 e 8.620/93, que regularam a prática da retenção dos valores previdenciários e fiscais de créditos decorrentes de ação ou acordo judicial;

c) Os juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados na forma da Legislação em vigor a cada época do período não prescrito, bem como observância da Súmula 381 e 439 do E. TST;

d) Das verbas eventualmente deferidas, deverão ser efetuados os descontos previdenciários, nos termos do artigo da Lei 8.620/93, item 4.10 da Ordem de Serviço nº 73, de 07/04/93 do INSS e Provimento 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a retenção do Imposto de Renda em conformidade com o artigo 46, da Lei nº 8.541/92, de 23/12/92 e Provimentos 01/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;

e) Seja concedida a justiça gratuita à Reclamada, e os benefícios do artigo 899, §§ 9º,10º da CLT;

f) Condenação da reclamante ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e demais despesas;

CONCLUSÃO

Por fim, ficam expressamente impugnadas todas as alegações constantes da exordial, nada mais sendo devido ao reclamante seja a que título for.

Ante o exposto, protestando melhor provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames e perícias, quando a ação deverá ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE com a condenação do reclamante nas custas processuais a que deu causa, por ser ato de imperiosa JUSTIÇA!

Termos em que pede deferimento.

----, ---- de ------ de 20-----.

OAB/-------

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